Deck destruído por empresário em Cuiabá tinha autorização da Prefeitura 3h725l
Instalação faz parte do programa “Parada Legal”, que transforma vagas de carro em áreas públicas de lazer 113o3
O deck do restaurante deu um restaurante na Praça Popular, que foi destruído no último sábado (24) pelo empresário José Clóvis Pezzin, de 33 anos, possuía autorização da Prefeitura de Cuiabá para ser instalado, de acordo com a lei vigente. A permissão foi concedida por meio de um Termo de Cooperação firmado em 2023, com validade de três anos.
(Vídeo: Reprodução/Redes Sociais)
A lei determina que esses espaços sejam criados para transformar vagas de estacionamento em áreas de convivência social, como define o artigo 1º:
“Fica criada no município de Cuiabá a ‘Parada Legal’ que consiste em transformar vagas de estacionamento de veículos nas vias públicas criando uma extensão temporária dos eios públicos em espaços de convívio social gratuito para a população.”
Ainda segundo a legislação, o parklet — como também é conhecido — deve ser aprovado previamente pela prefeitura e seguir regras específicas, como não bloquear os, pontos de ônibus, vagas especiais ou rampas para pessoas com deficiência.
O restaurante é responsável por instalar, manter e, se necessário, remover a estrutura, mas o espaço permanece público, gratuito e aberto a todos.
Em nota publicada nas redes sociais, o restaurante afirmou que o deck foi instalado de forma “regular e legal”, com aprovação da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). A direção do local também informou que todas as medidas legais foram tomadas para garantir a responsabilização do agressor.
O caso aconteceu após José Clóvis Pezzin se desentender com clientes dentro do bar. Segundo a Polícia Militar, ele agrediu algumas pessoas, saiu do local, entrou em seu carro — um VW Touareg preto — e, de forma intencional, avançou diversas vezes contra o deck do restaurante, onde ainda estavam as mesmas pessoas com quem havia brigado. Pezzin fugiu do local e, até o momento, não foi localizado.
O empresário é o mesmo que, em janeiro deste ano, participou de um racha com Porsches em Cuiabá, provocando um grave acidente que deixou um jovem em coma. Ele também já foi investigado por tráfico de drogas.
Lei protege espaços de convivência 76n70
O programa “Parada Legal” foi criado justamente para incentivar a ocupação qualificada de espaços urbanos, ampliando as áreas de lazer e convivência nas cidades.
Segundo o Artigo 1º da Lei:
“A Parada Legal consiste em proporcionar aos munícipes transeuntes um local agradável de convívio social em espaço público e somente serão construídas após a aprovação da Prefeitura.”
A lei ainda determina que os parklets só podem ser instalados em vias onde a velocidade máxima é de até 40 km/h e onde o estacionamento é permitido. O espaço pode ocupar de uma a duas vagas de carro e deve conter, obrigatoriamente, bancos, podendo incluir ainda mesas, floreiras, paraciclos e até equipamentos para exercícios físicos, conforme o projeto aprovado pela Prefeitura.
Além disso, conforme o Artigo 4º:
“A confecção do espaço e o custo serão integralmente ados pela iniciativa privada, pessoa física ou jurídica, que poderá veicular sua logomarca no espaço e deverá cuidar de sua manutenção e afixar em local visível a informação de que trata-se de espaço público gratuito, sendo expressamente proibido cobrar qualquer taxa pelo livre uso do espaço.”
Prefeitura reforça apoio à legislação 5v5f2n
Em nota oficial, a Prefeitura de Cuiabá informou que acompanha o caso e reafirmou que não há qualquer intenção de revogar a legislação que autoriza os decks externos:
“A Prefeitura de Cuiabá informa que acompanhou o caso ocorrido neste fim de semana, quando um motorista colidiu propositalmente contra o deck de um restaurante da capital. Diante dos fatos, é importante ressaltar que não há qualquer intenção de revogar a legislação vigente, que desde 2021 permite a instalação de decks externos por restaurantes e similares, mediante termo de cooperação técnica com a Prefeitura e o cumprimento de todas as normas do município.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a segurança dos cidadãos e o incentivo à atividade econômica responsável em Cuiabá.”
