PEC dos Aposentados pode causar impacto de R$ 718 milhões, diz MT Prev 3b5d6y

Proposta prevê a isenção de contribuição dos aposentados e pensionistas. No entanto, Previdência Estadual diz que precisa dos recursos para pagar proventos. 624c55

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que isenta a cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado que recebem menos que o teto do INSS vai trazer um impacto de R$ 718,1 milhões aos cofres do governo, segundo a análise feita pelo MT Prev. O texto está sendo analisado pela ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), o diretor do instituto, Érico Almeida, participou de uma audiência na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária nesta quinta-feira (7).

Reunião da comissão que discute a proposta foi realizada na manhã desta quinta-feira. (Foto: JL Siqueira/ALMT)

Segundo Érico Almeida, o déficit financeiro mensal seria da ordem de R$ 241,7 milhões. O valor se refere ao quanto o governo deixaria de arrecadar, enquanto o reforço do aporte atuarial soma a casa dos R$ 476,4 milhões, ou seja, o colchão para prevenir possíveis déficits financeiros futuros.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que é preciso que os deputados se reúnam com a equipe econômica do governo para estudar com mais profundidade os números apresentados pelo MTPrev.

Para ele, é preciso chegar em consenso para aprovar uma proposta que dê tranquilidade e seja segura aos aposentados e pensionistas para os próximos 30 anos.

Mas o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que a ALMT deve colocar à votação até o dia 30 de novembro a PEC 07/2022 caso o governador Mauro Mendes (União Brasil) não encaminhe à Casa de Leis uma proposta sugerindo a mudança na cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado.

Segundo ele, é importante que o governo apresente uma proposta. Destacou que, caso isso não seja feito, o deputado Eduardo Botelho deve colocar a PEC 07/2022 à votação.

“Os deputados devem fazer o possível para que os aposentados e pensionistas não paguem sozinho essa conta. Eles precisam de uma atenção especial. Caso a PEC seja aprovada, a receita deve sair do excesso de arrecadação”, disse.

De acordo com Avallone, existe um déficit da Previdência estadual que já foi de R$ 66 bilhões e que hoje está em torno de R$ 30 bilhões. A redução, segundo o parlamentar, é porque tirou a aposentaria dos militares.

Já o deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o estado de Mato Grosso tem arrecadação suficiente para acabar com o confisco de 14% da previdência dos aposentados e pensionistas. O problema técnico que existia até 2021, segundo ele, que é atuarial, não existe mais.

A PEC 07/2022, em tramitação desde junho no Parlamento estadual, propõe a inserção do artigo nº 140 H à Constituição Estadual. A proposta altera a alíquota de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados e pensionistas. A emenda retoma a cobrança previdenciária apenas aos benefícios e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 7.087,22.

De acordo com o parágrafo único da PEC, a contribuição previdenciária não poderá incidir sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.