Lei dá anistia de 1 ano para regularização de imóveis em Campo Grande 35383x
Projeto de lei foi aprovado, em caráter de urgência, nesta quinta-feira (15) e autoriza a prefeitura a fechar acordos para normalizar construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo 4c5s27
Donos de imóveis em situação irregular terão até um ano para enquadrar as edificações de acordo com as normas de construção de Campo Grande. Pelo menos 20 mil imóveis tem edificações clandestinas ou irregulares na Capital.
A medida foi aprovada pelos vereadores da Capital, em caráter de urgência, nesta quinta-feira (15) e autoriza a prefeitura, mediante anistia de até 360 dias, a fechar acordos para normalizar construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Leia mais 6p1262
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores e autor do projeto de lei, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, a medida atenderá uma demanda reprimida antiga dos proprietários. O projeto de lei também deve favorecer famílias mais humildes, uma vez que amplia o prazo para elas acertarem a sua situação junto à prefeitura.
“O projeto de lei visa ajudar na regularização de imóveis que foram construídos em desacordo com normas urbanísticas, mas sem risco de estabilidade, segurança, higiene, salubridade, os quais poderão ser exigidos obras de adequação e o respeito à licença ambiental”, explicou.
De acordo com Carlão, a Câmara não tem dados oficiais sobre imóveis com construções irregulares em Campo Grande, “mas estima-se que são mais de 20 mil”, acrescentou o vereador.
Com a anistia, os donos de imóveis terão de cumprir as exigências dentro do prazo de um ano. Quando concluídas as adaptações, o município dá andamento ao processo de emissão do Habite-se e regularização do imóvel.
