Conselheiro do TCE reverte decisão na Justiça e mantém função e direitos políticos 2yh57
O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) Osmar Domingues Jeronymo conseguiu derrubar na Justiça a decisão que o mandava pagar R$ 1,3 milhão como punição por ato de improbidade istrativa, referente ao período como secretário municipal em Campo Grande. A sentença de primeiro grau, invalidada nesta terça-feira (19), também declarava […] 1a2260
O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) Osmar Domingues Jeronymo conseguiu derrubar na Justiça a decisão que o mandava pagar R$ 1,3 milhão como punição por ato de improbidade istrativa, referente ao período como secretário municipal em Campo Grande.
A sentença de primeiro grau, invalidada nesta terça-feira (19), também declarava a perda da função pública e dos direitos políticos do conselheiro do TCE por sete anos.
O despacho favorável foi obtido em julgamento da 1ª Câmara Cível do TJ MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) por unanimidade entre os três desembargadores responsáveis pelo julgamento, contrariando o parecer do Ministério Público, que defendia a manutenção da sentença do juiz David de Oliveira, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Além do conselheiro do TCE Osmar Jeronymo, também haviam sido condenados uma empresa de publicidade, a Apoio Comunicação, o proprietário, Hugo Sérgio Siqueira Borges, e o ex-secretário Wilson Cabral. Eles também foram beneficiados pela decisão do Tribunal.
Outras seis pessoas haviam sido inocentadas pelo magistrado de primeiro grau.
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A acusação 702o2j
De acordo com a denúncia, a Prefeitura de Campo Grande contratou, em 2002, a agência Apoio para desenvolver campanha publicitária nos veículos do transporte coletivo. O valor envolvido no contrato era de R$ 300 mil. No entanto, a acusação diz que o serviço não foi executado e a empresa tinha sócios fantasmas.
O conselheiro do TCE Osmar Jerônymo e Wilson Cabral foram considerados culpados por ocupar, em períodos distintos, a Secretaria de Governo. Os dois argumentaram que o contrato em questão havia sido firmado em gestão anterior e que apenas am prorrogações, além de citarem a aprovação por órgãos fiscalizadores. Os dois são representados pelo mesmo advogado, Felix Jayme da Cunha.
O advogado também contestou a condenação do conselheiro do TCE “à revelia”, sob argumentação de que não respondeu a notificação da Justiça para audiência do processo.
Conforme o que consta no recurso em segundo grau, o conselheiro do TCE Osmar Jeronymo pediu a mudança da data do procedimento, porque tinha compromissos junto ao TCE na data marcada, em 2018.
O empresário, por sua vez, refutou a imputação de não ter prestado os serviços. “Executar um contrato, de forma comprovada, não pode ser considerado como ato de improbidade. O TJMS fez justiça reformando a sentença de primeiro grau”, afirmou Ronaldo Franco, o advogado de Hugo Sérgio Borges.
Por enquanto, só foi divulgada a decisão dos magistrados. Os termos ainda vão ser oficializados no acórdão, peça a ser publicada.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pode recorrer do resultado do julgamento nas instâncias superiores.
