Assembleia de MT aprova projeto que taxa mineração 1q396q

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite desta segunda-feira (19) a mensagem do governo do estado que prevê a taxação da atividade de mineração. O texto foi aprovado nos termos do substitutivo integral número 2, o que significa que, no próximo ano, a taxação deve ser revista. O projeto prevê a arrecadação de R$ 158,8 milhões.

O texto foi proposto no dia 12 de dezembro, acatando uma sugestão da I da Renúncia e Sonegação Fiscal. O projeto aprovado cria a TFRM (Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização da Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários) e o Cerm (Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minérios).

Recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, foi concedido vistas aos deputados Ulysses Moraes (PTB), Valdir Barranco (PT) e Janaina Riva (MDB).  

A TFRM terá como fator gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território mato-grossense. Segundo o projeto, o poder de polícia será exercido pela Sedec (Secretaria de Desenvolvimento Econômico), com apoio da Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) e a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

O texto prevê a contribuição da extração de arenito; basalto; filito; gabro; granito; quartzito; lateria; cassiterita; manganês; diamante; ouro; ferro; prata; chumbo; zinco; cobre; titânio e níquel.

Já o CERM será um cadastro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas autorizadas a qualquer título, a realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minérios em Mato Grosso.

As pessoas obrigadas à inscrição no Cerm prestarão informações todas as mudanças nas atividades. Caso contrário, estarão sujeitos à multa.

As licenças ambientais emitidas pela Sema dependerão do cadastro no Cerm e do recolhimento da TFRM.

Devido ao princípio da anterioridade tributária, se aprovada neste ano, a medida vai começar a valer a partir do dia 1° de abril de 2023.

Na Justificativa, o governo de Mato Grosso destacou que a medida é legal e ressaltou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já leis semelhantes dos estados de Minas Gerais; Amapá e Pará.

VI dos secretários v30

Os deputados aprovaram ainda uma mudança no pagamento de VI (Verba Indenizatória) para os membros do Poder Executivo). Segundo o governo, o impacto será de R$ 939,1 mil mensais. Com isso, o pagamento máximo poderá chegar a R$ 12.891,56. A mensagem vai ar por uma nova análise dos deputados.

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