Alems aprova estatuto da microempresa e do MEI 5o4j4b
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta terça-feira (29). projeto de lei que cria o Estatuto Estadual da ME (Microempresa), da EPP (Empresa de Pequeno Porte) e do MEI (Microempreendedor Individual), em segunda discussão. Conforme a proposta de autoria do Poder Executivo, o projeto cria mecanismos que buscam desburocratizar e simplificar o processo de registro e legalização das atividades empresariais e do o ao mercado.
Em relação ao aspecto tributário, ainda conforme a descrição do projeto, possibilita a instituiçãodo Programa de Conformidade Fiscal, a previsão de medidas de compensação dos contribuintes adimplentes com suas obrigações, a possibilidade de aplicação da transação nos contenciosos de matéria tributaria, em âmbito istrativo e judicial.
O Estatuto, ainda segundo o Executivo, deverá beneficiar 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. Com a aprovação em segunda discussão, a matéria vai à sanção governamental.
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Primeira discussão
Os deputados estaduais votaram cinco propostas nesta terça-feira (29), na sessão ordinária da da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 255/2022, proposto pelo deputado Barbosinha (PP). A proposição inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Encontro Regional de Veículos Antigos de Dourados, que é realizado, anualmente, na primeira quinzena de maio. Com a aprovação, a proposta vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
Discussão única
Os parlamentares votaram ainda três propostas em discussão única. Aprovado Projeto de Lei 418/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Recicladores de Lixo Eletroeletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro em Campo Grande. Vai ao expediente.
Também foram aprovados os Projetos de Resolução 54/2022 e 58/2022, de autorias dos deputados Lucas de Lima (PDT) e Renato Câmara (MDB), respectivamente, que dispõem sobre a concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Também seguem ao expediente.
Antes do término da sessão, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Gerson Claro (PP), pediu aos pares que desejam apresentar propostas de concessão de Título e Comenda de Mérito, que as protocolem ainda hoje.
“Temos agendadas mais quatro sessões ordinárias da CCJR e uma série de projetos nossos e dos demais Poderes para ser analisados e votados. Então quero solicitar que propostas desses dois temas, que as assessorias façam um esforço para protocolar ainda hoje, para que amanhã mesmo possamos analisar e até mesmo fazer uma extraordinária, se for o caso, para dar conta de todos”, ressaltou Gerson Claro.
