Alems aprova projeto sobre novas regras para setor ferroviário de MS 262x9
Segundo o governo, objetivo é abrir exploração do sistema para iniciativa privada e, com isso, atrair investimentos e diversificar escoamento da produção 66p9
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, nesta terça-feira (22), um projeto de lei que cria um Marco Legal para as Ferrovias do estado. Em segunda votação, o texto recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o governo, o principal objetivo é abrir a exploração do sistema para a iniciativa privada e, com isso, atrair investimentos e diversificar as formas de escoamento da produção, que ocorre em sua grande maioria pelos caminhões nas estradas.
No dia da entrega da proposta para a Alems, em 20 de outubro, o secretário da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Jaime Verruck, falou sobre o projeto.
“Não vai sair um edital pra ver quem dá o menor preço ou maior preço, ele solicita autorização e encaminha. A Agems [Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos] que vai regular e fazer essa avaliação. Assim como a gente regula a água, a gente a a regular tarifa ferroviária, volume de carga e compromisso de carga. Ele olha pelo lado da demanda, então a empresa tendo a demanda apresenta e solicita ao estado uma autorização”, destacou Verruck.
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O projeto só foi possível graças a uma mudança da lei nacional. Antes, a exploração das ferrovias era competência da União. Desde julho deste ano, uma Emenda Constitucional levou para as mãos dos estados a responsabilidade de explorar os serviços aquaviário e ferroviário.
O Executivo sul-mato-grossense argumenta que o projeto é importante para destravar investimentos e que já recebeu, da iniciativa privada, 14 projetos que poderiam ampliar, em 6 mil quilômetros, a extensão da malha ferroviária em Mato Grosso do Sul.
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