Entidades pedem veto a projeto que libera mineração em reserva legal 2x2323
Entidades ambientais protocolam da manhã desta sexta-feira (28), na Casa Civil, uma representação para pedir que o governador Mauro Mendes (DEM) vete o projeto de lei aprovado pela ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) que permite a mineração em reservas legais de propriedades rurais.
O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais no dia 5 de janeiro. O texto foi encaminhado no dia 11 para sanção do governador, que aguarda parecer da PGE para se manifestar.
Por sua vez, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, afirmou nesta sexta ao Primeira Página que aguarda posicionamento da Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente).
“Somente após o parecer técnico e laudos é que a Procuradoria irá se manifestar. Por enquanto, não tem nenhum parecer nesse sentido”, disse o titular da PGE.
O Primeira Página entrou em contato com a Comunicação da Sema, mas até a divulgação desta reportagem não havia obtido retorno.
Representação contra mineração em reservas legais 4oge
O Projeto de Lei Complementar 58/2020, aprovado na ALMT, autoriza a mineração em áreas de reserva legal. Ambientalistas afirmam que o projeto vai incentivar o desmatamento, enquanto o MPF (Ministério Público Federal) entende que a iniciativa é inconstitucional, já que a competência para legislar sobre o tema é da União.
A representação contra o projeto foi feita pelo Formad (Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento) e Observa-MT (Observatório Socioambiental de Mato Grosso) e encaminhada também para o MPE (Ministério Público do Estado).
As entidades afirmam que a proposta é inconstitucional e reúne ilegalidades que ameaçam áreas destinadas à preservação ou exploração sustentável de seus recursos, além de abrir a possibilidade de realocação fora das propriedades.
“Caso a Lei em questão seja sancionada, irá gerar significativo impacto ambiental. Provocará a destruição das áreas de vegetação nativa, hoje destinadas à Reserva Legal, obrigatórias dentro das propriedades rurais”, diz trecho da representação.
A proposta, segundo o documento, não foi submetida a uma avaliação da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, o que contraria o artigo art. 369, inciso IX, do Regimento Interno. Além disso, destacam as entidades, mesmo após a apresentação de um substitutivo integral, não houve reunião das comissões para deliberação da nova proposta.
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O Observa-MT e o Formad alertam para o impacto na relação com os mercados internacionais e financiamentos voltados ao estado, principalmente os relacionados à agenda climática, já que a proposta vai contra os compromissos do Brasil e, especialmente, de Mato Grosso sobre o meio ambiente.
“A aprovação da proposta pode causar insegurança jurídica, tanto para os servidores públicos responsáveis pela aplicação da lei, quanto para os empreendedores, por conta da viabilidade do investimento, já que o PLC-58 contraria as normas gerais de proteção florestal”, diz outro trecho do documento.
Veja abaixo a íntegra da representação 636e3c
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