ALMT aprova lei que libera mineração em reservas legais de propriedades rurais 1q6f2a

A ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovou um projeto de lei que permite a mineração em reservas legais de propriedades rurais. A proposta foi votada na última sessão antes do recesso dos deputados, na quarta-feira (5), e recebeu 18 votos a favor, cinco contra e uma abstenção. Ambientalistas afirmam que o projeto vai incentivar o desmatamento, enquanto o MPF (Ministério Público Federal) entende que a iniciativa é inconstitucional, já que a competência para legislar sobre o tema é da União.

Além de permitir a mineração em reservas legais, o projeto de lei autoriza ainda que o dono da área faça uma espécie de compensação em caso de derrubada de mata. Se a vegetação em questão for nativa em uma fazenda localizada no bioma da Amazônia, por exemplo, o proprietário poderá compensar mantendo uma reserva em outa área, de qualquer tipo de vegetação.

Autor do projeto, Carlos Avallone (PSDB) afirmou na ALMT, pouco antes da votação, que já há projetos de leis semelhantes em outras localidades.

“Esse projeto não veio da minha cabeça, não fui eu que pensei esse projeto. Esse projeto já existe desde 2013 em Minas Gerais que é um estado minerador. Ele já existe em Goiás, que também tem bastante minério, e já existe desde 2016 no estado do Rondônia. Em todos esses estados não houve questionamento nem do Ministério Público nem na Justiça, já é um assunto pacificado”, disse.

Avallone defendeu ainda que a iniciativa vai trazer benefícios ganhos à natureza. “A proposta é boa ambientalmente, porque quando ele faz a mudança você aumenta 5% a área que você vai colocar no mesmo bioma, mas em outra região”, disse.

Críticos ao projeto discordam dessa avaliação. Para Ana Paula Valdiones, representante do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, a reserva legal dentro do imóvel rural é uma área que mantém espécies de árvores específicas nativas dos biomas que existem no estado e servem de abrigo para a fauna. Ela criticou a lei, dizendo que a mineração vai acarretar em perda tanto da mata quanto de animais.

Mineração competência da União 133u4n

O procurador Erich Masson, do MPF, diz que o projeto de lei aprovado é inconstitucional porque os estados não têm competência para legislar sobre mineração e que fere também o Código Florestal. Ele afirma que, se entrar em vigor, vai encaminhar o assunto à PGR (Procuradoria Geral da República) em Brasília, que tem competência para levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Masson explica que permitir a mineração em reserva legal vai diminuir a proteção dada pelo Código Florestal a essas áreas e que, embora o estado possa legislar sobre direito ambiental, só pode criar leis para aumentar a proteção sobre a reserva legal, e não para diminuir. Ele diz ainda que a mineração causa danos ao meio ambiente.

Em nota, o Ministério de Minas e Energia informou que compete à União legislar sobre os recursos minerais e que a realização das atividades de mineração nessas áreas exige o licenciamento ambiental em muitos casos de competência do estado.

Sanção ou veto 35q8

O Governo de Mato Grosso disse que a ALMT tem prazo de 15 dias para enviar o projeto de lei aprovado e que o governador Mauro Mendes (DEM) vai aguardar um parecer jurídico da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para decidir se sanciona a lei. Já a ALMT não se manifestou sobre o posicionamento do MPF.

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