Vereadora ganha na Justiça o direito de conferir gastos do município 2eio

Município tem 20 dias para entregar os dados solicitados, quanto ao abastecimento da frota de veículos oficiais 1m1156

Uma vereadora do município de Miranda ganhou, na Justiça, o direito de conferir os gastos da cidade sobre o abastecimento da frota de veículos oficiais. O caso teve início em março do ano ado.

Justiça de MS deu parecer favorável à vereadora para conferir os gastos
Justiça de MS deu parecer favorável à vereadora para conferir os gastos (Foto: Maressa Mendonça)

Após solicitar formalmente ao prefeito da cidade as informações detalhadas sobre os abastecimentos de vans, ônibus, ambulâncias e máquinas pesadas, foi ignorada pela istração municipal.

Dessa forma, a vereadora acionou a Justiça, alegando violação ao direito constitucional de o à informação. Durante a defesa, o município alegou que não houve negativa formal, pontuando que o requerimento de informações deveria ter sido feito pela Câmara Municipal, e não diretamente pela agente política. 

Leia mais 6p1262

  1. Ultima Ratio: com quantos mil se paga boleto em dinheiro vivo? o564p

  2. Salários de alvos na Ultima Ratio custaram R$ 1 milhão aos cofres públicos 3q4m4o

Ao analisar o processo, o juiz Wagner Mansur Saad rejeitou os argumentos trazidos pela istração municipal. No voto, ressaltou que o direito de o à informação está previsto na Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de o à Informação).

“Evidencia-se, assim, a legitimidade da impetrante/apelada para apresentar requerimento junto ao Prefeito do Município de Miranda/MS acerca de informações relativas a sua gestão, e na hipótese de negativa, impetrar mandado de segurança para concretizar o direito constitucionalmente previsto. (…) Ademais, não havendo sigilo justificado por razões de segurança do Estado, resta caracterizada a violação do direito líquido e certo de ar informações junto a repartições públicas”, concluiu o relator.

Dessa forma, o acórdão do Tribunal de Justiça negou o provimento interposto pelo município de Miranda e manteve a decisão, que deverá ser cumprida sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além de possível enquadramento por crime de desobediência.

FALE COM O PP 1318p

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso do Sul, mande uma mensagem pelo WhatsApp. Curta o nosso Facebook e nos siga no Instagram.

Leia também em Justiça! 2j6b70

  1. Mecânico atropelado por caminhão de empresa fecha acordo de R$ 300 mil 1c21

    Um mecânico de Água Boa, que foi atropelado pelo caminhão da empresa...

  2. Ricker Maximiano de Moraes, um policial militar de 35 anos, é suspeito de matar esposa em Cuiabá. (Foto: Reprodução)

    Justiça decide manter preso PM investigado pela morte da mulher após audiência 2ok67

    A prisão em flagrante do policial militar Ricker Maximiano de Moraes, de...

  3. PM suspeito de matar mulher estava afastado por transtorno psiquiátrico, diz defesa 1503t

  4. Estudante que matou corredora pagará pensão à filha da vítima 3b1t1t

    A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo juiz Flávio Saad na...

  5. Ex-vereador é condenado por violência política de gênero contra colega em Lucas do Rio Verde 5u2835

    O ex-vereador Marcos Manoel Barbosa (PTB), conhecido como Marcos Paulista, foi condenado...

  6. Após protesto, Justiça determina transferência de mulher internada em UPA de Sorriso 2j2h2o

    A Justiça concedeu uma decisão urgente na tarde desta quinta-feira (22), determinando...