TJMT anula lei que flexibiliza porte de armas para atiradores esportivos 2f3751

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo MPMT; Corte decidiu por unanimidade p3168

A Corte Especial do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) derrubou a lei que flexibilizava o porte de armas para atiradores esportistas no estado. A decisão é do dia 14 deste mês.

arma canal aberto
TJ declarou que flexibiliza armas inconstitucional. (Foto: Arquivo)

A lei estadual nº 11.840, de 25 de julho de 2022, reconhecia o “risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas” para atiradores esportistas. A legislação era da Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União).

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo MPMT (Ministério Público de Mato Grosso), que argumentou que a legislação suprimiu uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas.

A lei já havia sido suspensa por uma liminar foi concedida, em agosto do ano ado, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho.

Leia mais 6p1262

  1. Três cidades de MT têm leis que flexibilizam armas suspensas pela Justiça z3wy

  2. Sem ‘arminha’: Justiça acata pedido e suspende lei que flexibiliza porte de armas em MT 693h60

A relatora do processo atual, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, justificou que a lei usurpa a competência privativa da União, “legislando sobre o direito penal”, previsto na Constituição Federal.

Os demais desembargadores da Corte acompanharam o voto da relatora em tornar a lei inconstitucional.

FALE COM O PP 1318p

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso, clique aqui. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.

Leia também em Justiça! 2j6b70

  1. 'Gostaria de convidá-lo para ser meu vice em 2026', diz Bolsonaro a Moraes em depoimento 4f422p

    O ex-presidente Jair Bolsonaro fez uma brincadeira com o ministro do Supremo...

  2. Servidora e ex-perito da Politec são alvos de operação por cobrança de propina om5t

  3. Médico é indiciado por estupro de vulnerável e outros 3 crimes sexuais 4v2a66

  4. Desembargador se aposenta e abre vaga no TJMT para indicado da OAB-MT 37f49

  5. Criança é indenizada

    Município vai indenizar criança que lesionou olho em ambiente escolar 2n51n

    Uma criança estava no banheiro e olhou pelo buraco da fechadura de...

  6. MPF investiga omissão na prestação de serviços de saúde a indígenas Xavante 713a34