Relator, Moraes vota a favor de lei que cria cadastro de pedófilos em MT q3j27

O relator da ação que pede inconstitucionalidade de duas leis que criam os cadastros de pessoas que cometeram crimes de pedofilias, sexual e violência contra mulheres, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou a favor da constitucionalidade das legislações.

As leis são a 10.315 de 2015 e a 10.915 de 2019. Elas criaram cadastros estaduais a serem mantidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, contendo, nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por crimes de cunho sexual, cometidos contra criança ou adolescente e de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi ingressada na Corte pelo Governo de Mato Grosso, que alegou “usurpação da competência privativa da União”, “vício de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual”, “violação ao princípio da separação de poderes” e “ofensa a direitos fundamentais do réu, dos seus familiares e das vítimas”.

O governador Mauro Mendes (União) destacou na ação que a veiculação de fotos, dados pessoais e processuais dessa pessoa na internet viola a função ressocializadora da pena, a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, à honra e à intimidade dos condenados.

O julgamento iniciou em 27/08/2021 e foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em 01/09 do mesmo ano. O julgamento foi novamente aberto em 23/06/2023 e suspenso 7 dias depois pela ministra Carmen Lúcia.

Novamente, foi reiniciado em 03/11/2023 e teve destaque do relator no dia 13 deste mês. Mais uma vez o julgamento foi reiniciado nesta sexta-feira (24) e segue até dia 1º de dezembro deste ano.

Voto do relator 4v5759

Conforme o relator, os cadastros instituídos pelas leis oferecem mecanismos que podem subsidiar os órgãos públicos a controlar dados e informações relevantes para a persecução penal e para a adoção de políticas públicas.

Morares aponta que os cadastros “fornecem à sociedade mato-grossense a possibilidade de monitoramento desses dados e, até mesmo, uma medida apta a contribuir para a prevenção de novos delitos de violência de gênero e infantil”.

“Entendo, com isso, que as leis estaduais estão de acordo com o princípio da publicidade e da informação inerentes ao Poder Público, a fim de concretizar garantias de interesse individual e coletivo previstas na Constituição, sem criar, extinguir ou alterar órgão ou cargo integrante da istração Pública”, argumentou Moraes contra o ação do governo.

Cadastro de pedófilos 3e2c1s

No caso do cadastro de Mato Grosso, a lei determinava que o público só poderia verificar o nome e a foto do suspeito se já condenado, até que ele obtenha a reabilitação judicial.

O conteúdo integral dos envolvidos em crimes contra crianças e adolescentes ficaria em um sistema que poderia ser ado somente por delegados e investigadores de polícia.

Cadastro de condenados por violência contra mulheres 2o6d4n

Conforme a lei, o Estado disponibilizará pela internet o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crime de violência contra a mulher ou por estupro e outros crimes sexuais.

A lista seria disponibilizada pelo site da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Qualquer cidadão poderia ter o a lista, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.