Reeleição ilimitada na Câmara de Itanhangá vira alvo de ação do MP 3s576f

Para o Ministério Público, a legislação afronta a jurisprudência que permite apenas uma reeleição sucessiva para o mesmo cargo em mesas diretoras. 11o3u

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara Municipal de Itanhangá, a 447 km de Cuiabá. No processo, o Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, questiona o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 1/2022, que permite a reeleição ilimitada para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Para o MP, a lei afronta a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

camara municipal de itanhanga
MP contesta reeleição indefinida na Mesa Diretora de Itanhangá (Foto: Reprodução)

De acordo com decisões recentes do STF, é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo dentro das mesas diretoras, ainda que os mandatos não ocorram na mesma legislatura. P

Para o procurador-geral, a legislação vigente em Itanhangá contraria esse entendimento e cria uma brecha para a perpetuação de poder na presidência da Câmara, comprometendo o princípio da alternância.

Na ADI, o Ministério Público defende que o artigo seja declarado inconstitucional sem necessidade de alteração do texto legal, justamente para impedir reeleições sucessivas ilimitadas para o mesmo cargo. Também foi pedido que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas a partir das eleições realizadas após o julgamento da ação.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (8), o desembargador Rodrigo Roberto Curvo, relator do processo, determinou que a Câmara Municipal de Itanhangá preste informações no prazo de 10 dias. Também encaminhou os autos à Procuradoria-Geral do Município de Itanhangá, que terá 5 dias para se manifestar.

Depois disso, o caso será analisado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que emitirá parecer sobre o mérito da ação.

FALE COM O PP 1318p

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso, clique aqui. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.

Leia também em Justiça! 2j6b70

  1. Na semana ada, a AGU solicitou à Justiça Federal o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades apontadas como o “núcleo da fraude”. (Foto: Divulgação/INSS)

    Fraude no INSS: Justiça bloqueia R$ 2,8 bilhões de envolvidos em descontos ilegais 6ti3g

  2. STF

    Maioria no STF quer redes sociais responsáveis por postagens ilegais 1x4a59

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (12), a favor...

  3. Procon-MS

    Família de homem morto dentro do Procon-MS receberá R$ 140 mil 27512f

    Esposa e filha do empresário baleado e morto, dentro do Procon-MS, em...

  4. Fórum de Campo Grande. (Foto: Maressa Mendonça)

    Condenada mulher que ateou fogo na casa de ex-cunhada no Jardim Carioca 4a1167

    Os crimes ocorreram em 2022, no bairro Jardim Carioca, em Campo Grande....

  5. prisão do indígena José Acácio Serere Xavante, decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). (Foto: Reprodução)

    Cacique preso por atos golpistas pede ao STF para ir a ritual indígena 4y2j5v

    A defesa do cacique José Acácio Serere Xavante protocolou no Supremo Tribunal...

  6. Ônibus do transporte público de Campo Grande.

    MPT investiga Consórcio Guaicurus após denúncias na I c6x62

    MPT-MS instaurou uma investigação preliminar para apurar denúncias envolvendo o Consórcio Guaicurus....