Reeleição ilimitada na Câmara de Itanhangá vira alvo de ação do MP 3s576f

Para o Ministério Público, a legislação afronta a jurisprudência que permite apenas uma reeleição sucessiva para o mesmo cargo em mesas diretoras. 11o3u

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara Municipal de Itanhangá, a 447 km de Cuiabá. No processo, o Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, questiona o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 1/2022, que permite a reeleição ilimitada para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Para o MP, a lei afronta a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

camara municipal de itanhanga
MP contesta reeleição indefinida na Mesa Diretora de Itanhangá (Foto: Reprodução)

De acordo com decisões recentes do STF, é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo dentro das mesas diretoras, ainda que os mandatos não ocorram na mesma legislatura. P

Para o procurador-geral, a legislação vigente em Itanhangá contraria esse entendimento e cria uma brecha para a perpetuação de poder na presidência da Câmara, comprometendo o princípio da alternância.

Na ADI, o Ministério Público defende que o artigo seja declarado inconstitucional sem necessidade de alteração do texto legal, justamente para impedir reeleições sucessivas ilimitadas para o mesmo cargo. Também foi pedido que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas a partir das eleições realizadas após o julgamento da ação.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (8), o desembargador Rodrigo Roberto Curvo, relator do processo, determinou que a Câmara Municipal de Itanhangá preste informações no prazo de 10 dias. Também encaminhou os autos à Procuradoria-Geral do Município de Itanhangá, que terá 5 dias para se manifestar.

Depois disso, o caso será analisado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que emitirá parecer sobre o mérito da ação.

FALE COM O PP 1318p

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso, clique aqui. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.

Leia também em Justiça! 2j6b70

  1. STF nega pedido de redução de pena a cabeleireira que pichou estátua 6m4z16

    A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (13),...

  2. Governos e Funai têm 20 dias para prestar atendimento a indígenas venezuelanos 3q1r6y

    A Justiça determinou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) assuma...

  3. 'Acabei de trocar tiro': mensagens de WhatsApp trocadas por PMs reforçam denúncia 3e551b

  4. Golpe do pix

    Golpe do Pix: idosa é indenizada em R$ 35 mil após ter conta hackeada 4p4u5

    O TJMS condenou um banco e uma empresa de pagamentos eletrônicos a...

  5. Crianças de MT serão indenizadas pela Azul por falha em voo durante férias 1g4i5d

  6. Advogado Renato Gomes Nery foi baleado em frente a escritório. (Foto: Adia Borges)

    PMs são denunciados por ocultar arma usada na morte de Renato Nery 3v5b20