Cuiabá Regula: MP quer suspensão de nova agência reguladora e volta da Arsec 2d3z6g
O MP alega que a Cuiabá Regula viola princípios legais e constitucionais, especialmente no que diz respeito à autonomia técnica e decisória, exigida por leis federais e estaduais que regem o funcionamento de agências reguladoras. 105e1e
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou uma ação na Justiça que pede a suspensão da lei que criou a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a Cuiabá Regula, na capital.
A ação foi protocolada na quinta-feira (29) pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que respeita a iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso, mas que ainda não foi “devidamente citada para apresentar defesa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente após tal procedimento, a defesa será feita nos autos e dentro do prazo legal”.
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A liminar do MP, assinada pelo procurador-geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa, contesta a Lei Complementar Municipal nº 558/2025 – sancionada em 25 de abril – que extingue a antiga Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, a Arsec.
A mudança transfere as atribuições para a nova estrutura, que fica responsável por normatizar, regular, controlar e fiscalizar serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos disso a distribuição de água e o tratamento de esgoto, transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
O projeto de lei foi proposto pelo Executivo, que avaliou como necessária uma revisão no modelo de agência de regulação adotado pelo município.
Segundo a prefeitura municipal, no total, serão 20 integrantes. Destes, 10 de indicação da Prefeitura de Cuiabá e outros dez indicados pelos prestadores e usuários dos serviços públicos e entidades representativas.
Na última quinta-feira (29), a Câmara de Cuiabá aprovou os 4 nomes indicados pelo prefeito Abilio Brunini (PL), para a diretoria da recém-criada agência. A sabatina ocorreu durante a sessão ordinária e contou com a participação dos vereadores, que puderam avaliar os currículos e as propostas dos candidatos.
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Segundo o MP, a criação da nova agência viola princípios legais e constitucionais, especialmente no que diz respeito à autonomia técnica e decisória, exigida por leis federais e estaduais que regem o funcionamento de agências reguladoras.
Para o procurador-geral, a legislação aprovada em abril é falha tanto na forma quanto no conteúdo, e coloca em risco a estabilidade jurídica e regulatória de serviços essenciais como o saneamento básico. Ele argumenta que mudanças desse tipo devem ser baseadas em análises técnicas sólidas e levar em conta a capacidade institucional da nova entidade.
Outro ponto criticado é a falta de critérios técnicos para nomeação dos diretores da agência. A lei não exige formação específica nem impede a indicação de pessoas com vínculos político-partidários recentes.
Também é alvo de questionamento a possibilidade de recorrer ao prefeito contra decisões técnicas da agência, o que, segundo o MP, compromete sua independência.
Diante dos riscos de prejuízo financeiro e impactos na prestação de serviços públicos, o Ministério Público pediu à Justiça que suspenda liminarmente a nova lei e determine o retorno imediato da Arsec, até que a ação seja julgada.
