MP entra com ação contra lei que flexibiliza uso do Pantanal para pecuária extensiva 2bi2c
A ação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira 562s17
O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) entrou nessa terça-feira (23) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo a suspensão, liminarmente, da lei que flexibiliza o uso do Pantanal para pecuária extensiva em Mato Grosso, recentemente sancionada pelo Estado.
A ação é do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira. Segundo o MP, a nova lei estimula o desmatamento e representa um incentivo à pecuária extensiva sem controle, “carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal”.
A Lei Estadual nº 11.861/22 foi proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), aprovada pela em plenário e sancionada no começo deste mês pelo governador Mauro Mendes (União).
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A ADI traz que as alterações “ofendem ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações, aos princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental”.
Os pontos apresentados pelo procurador são fundamentados na Constituição Federal e pela Constituição de Mato Grosso. Argumenta também que durante o trâmite do processo legislativo não foram realizados estudos sobre os impactos que a exploração, para fins de pecuária extensiva em corixos e meandros de rios, consideradas áreas sensíveis ao equilíbrio hídrico.
A ação foi distribuída à desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso).
