Justiça autoriza prefeitura a permutar área de construtora que virou favela 1p4939
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu, nesta sexta-feira (29), o pedido de permuta feito em juízo pela Prefeitura de Campo Grande para fins de regularização fundiária de área pertencente à massa falida Homex Brasil.
Desde 2013, a ocupação, localizada no parcelamento Varandas do Campo no bairro Centro Oeste, abriga cerca de 2 mil famílias em condições irregulares de moradia. O ime se arrastava há quase 10 anos diante da situação dos ocupantes em propriedade privada da empresa mexicana do ramo da construção civil.
A Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) recebeu aval do Ministério Público para mover uma ação em que resguardava tanto os direitos da comunidade quanto da massa falida da empresa.
O Município propôs a aquisição dos lotes objeto da ação de reintegração de posse, sem edificação da massa falida Homex, oferecendo, através de permuta, imóveis de propriedade pública. Diz o texto da decisão judicial do Juiz de Direito, Leonardo Fernandes dos Santos:
“Ante a ausência de oposição dos credores, bem como diante da manifestação favorável do MP (fl.997), bem como diante da preservação dos interesses da massa – já que a permuta lhe será benéfica – defiro a proposta.”
Entenda o caso 566u43
A ocupação existe desde 2013 em uma área que, em parte é particular e outra menor é APP (Área de Preservação Permanente), na Região Urbana do Anhanduizinho.
A massa falida da empresa pediu reintegração de posse da área e, em 2017, a prefeitura propôs a compra.
Na ocasião, não houve acordo porque a empresa pediu R$ 33 milhões, um valor R$ 20 milhões mais caro que o valor real da área no mercado imobiliário.
Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – até então Emha – realizou cadastro social para selar a área e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e acompanhou os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, ainda não havia previsão de regularização da comunidade.
Em dezembro de 2021, a Prefeitura de Campo Grande ingressou na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, com proposta de permuta à massa falida Homex Brasil a fim de impedir o cumprimento do processo de reintegração de posse na área conhecida como “Ocupação Homex”. A decisão favorável foi recebida nesta sexta-feira (29).
