CNJ abre processo disciplinar contra juiz de MS por beneficiar filho de desembargadora preso 3442t

Com um placar apertado, a maioria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu pela abertura do processo istrativo contra o juiz Fernando Paes Campos, auxiliar da presidência do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), na última sessão realizada em 5 de abril.

O magistrado acompanhou pessoalmente a audiência de custódia de Breno Fernando Borges, filho da ex-desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, aposentada compulsoriamente como punição. Breno foi preso em 2017, em Três Lagoas, município a 311 quilômetros de Campo Grande, por tráfico de drogas e porte ilegal de arma e com mais de 200 munições.

A reportagem tentou contato com o juiz Fernando Paes Campos, que disse que não vai se posicionar sobre a decisão do CNJ.

O conselheiro Mauro Pereira Martins havia pedido vistas e foi contra a investigação disciplinar contra Fernando Paes, quando foi retomado o julgamento na semana ada. Martins divergiu do voto da conselheira corregedora Maria Thereza de Assis Moura e dos colegas que a acompanharam: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Salise Monteiro Sanchotene, Jane Granzoto Torres da Silva, Marcio Luiz Coelho de Freitas e Sidney Madruga.

“Examinando o processo eu entendi que a hipótese não é caso de processo istrativo. O juiz agiu de forma institucional, autorizado pelo Tribunal de Mato Grosso [do Sul]. Tenho aqui a declaração do desembargador [Vladimir Abreu da Silva] que há época presidia a Comissão Permanente de Segurança Institucional em que ele reafirma que autorizou o magistrado a ir até o local onde a audiência de custódia seria realizada. Aqui não me parece importante se a autorização se fez antes ou durante a ida. O fato é que ele foi investido de uma autorização e mais do que isso, autorizado a falar em nome do tribunal”, afirmou Martins.

No biênio 2017/2018, época que Breno Borges foi preso, Fernando Paes Campos ocupava o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria do TJMS. Segundo a declaração do presidente da Comissão de Segurança Institucional, desembargador Vladimir Abreu da Silva, lida pelo conselheiro foi autorizada a ida do magistrado à audiência de custódia para evitar que a então desembargadora tomasse alguma decisão favorável ao grupo criminoso que age dentro e fora dos presídios para proteger o filho.

Martins ainda leu em plenário a declaração do juiz que realizou a audiência de custódia em Três Lagoas, afirmando que não se sentiu coagido com a visita de Fernando Paes. Para finalizar o voto, o conselheiro defende a conduta de 30 anos de magistratura “sem manchas” do juiz julgado.

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De acordo com a assessoria do CNJ, “a partir da abertura do procedimento será investigada a ida do magistrado à audiência de custódia de Breno Fernando Borges, filho de desembargadora suspeita de ter utilizado seu cargo para exercer influência sobre juízes e servidores da istração penitenciária a fim de agilizar a remoção privada de seu filho do presídio de Três Lagoas para uma clínica psiquiátrica em Campo Grande”.  

Não participaram da sessão, presidida pelo ministro Luiz Fux, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Linha do tempo dos fatos sob apuração: 695g59

• 8 de Abril de 2017 – Breno Fernando Solon Borges é preso por tráfico de drogas ao ser flagrado pela PRF, na BR-262, com 129,9 kg de maconha, 199 munições calibre 7.62 e 71 munições calibre 9 milímetros, armamento de uso do Exército.
• 8 de Abril de 2017 – Breno Fernando Solon Borges é preso por tráfico de drogas ao ser flagrado pela PRF, na BR-262, com 129,9 kg de maconha, 199 munições calibre 7.62 e 71 munições calibre 9 milímetros, armamento de uso do Exército.
• 11 de Julho de 2017 – Com ordem de soltura do desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, Breno é impedido de deixar presídio por causa de outro mandado de prisão. A PF havia solicitado prisão pela Operação Cérberus (deflagrada em 13 de junho), que apontou envolvimento dele numa tentativa de fuga no Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande.
• 21 de Julho de 2017 – Breno deixa presídio de Três Lagoas por liminar do desembargador José Ale Ahmad Netto, do TJMS, que substituiu a prisão preventiva por internação médica. Defesa alegou Síndrome de Borderline. Com veículo da Polícia Civil, Tânia Borges foi ao presídio acompanhada de um delegado e um policial para tirar o filho e o levou para uma clínica em Atibaia, no interior de São Paulo. O juiz Idail de Toni Filho, da comarca de Água Clara, havia determinado a suspensão do processo até a conclusão do laudo de insanidade mental.
• 22 de Novembro de 2017 – Breno volta para o presídio de Três Lagoas.
• Janeiro de 2018 – MPE denuncia desembargadora, na época, presidente do TRE-MS, por improbidade istrativa, ao se envolver diretamente nas decisões judiciais do filho.
• Em 2018 – Justiça Federal de Três Lagoas condenou a 9 anos e 6 meses de prisão por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Neste processo, Breno foi para o semiaberto após cumprir um sexto da pena no regime fechado.
• Outubro de 2019 – Breno é condenado 8 anos e 10 meses por tráfico de drogas e crime previsto no Estatuto do Desarmamento, pela juíza Camila de Melo Mattioli Pereira, da Vara Única da Comarca de Água Clara.
• Julho de 2020 – Juiz Albino Coimbra Neto, em substituição legal na Vara de Execução Penal do Interior, revoga prisão domiciliar de Breno (por causa da pandemia da Covid-19) e determina retorno ao presídio.
• Fevereiro de 2021 – CNJ condena a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges a aposentadoria compulsória, pior pena dos magistrados.
• 28 de Outubro de 2021 – TJMS aposenta compulsoriamente a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, após decisão do CNJ.
• 2018 – TJMS afasta do cargo a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges.