Ação para suspender cobrança da taxa de lixo em Cuiabá é proposta pelo MP v645r
Prefeitura de Cuiabá anunciou aumento da taxa de lixo. Valor saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10, nos bairros em que o lixo é coletado 3x por semana 464x26
Nesta sexta-feira (19), o MPMT (Ministério Público do Estado de Mato Grosso), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido liminar, requerendo a suspensão da cobrança da taxa de lixo, em Cuiabá.
O MP sustenta que devido à ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população municipal, o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes.
O documento apresentado pelo Ministério Público destaca que na faixa de isenção inaugurada pela alínea “c”, ora questionada, encontra-se cerca de 73,66% da população municipal, que consome mensalmente em média 10 metros cúbicos de água, fazendo com que apenas 26,15% dos contribuintes de Cuiabá absorvam o impacto das isenções da taxa de coleta de lixo.
Conforme apurado pelo MPMT, a ampliação da isenção, que não ficou restrita aos contribuintes atendidos pela tarifa social, foi incluída na legislação pela Câmara Municipal sem a respectiva estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Na ação, o Procuradoria Geral requer a declaração de inconstitucionalidade formal da alínea “c” do inciso II-A, do art. 362 da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23 de dezembro de 1997, introduzido pela Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022 e, por consequência, dos decretos municipais 9.292, 9.695 e 10.019/23.
A ADI foi proposta depois que Prefeitura de Cuiabá publicou um decreto instituindo aumento no valor da taxa. Com o reajuste proposto, o valor da taxa de coleta de lixo saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana.
Para os imóveis nos quais o lixo é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.
O reajuste foi divulgado nessa quinta-feira (18). Cerca de seis meses depois a taxa de cobrança ter sido sancionada pelo executivo municipal. No entanto, o decreto já havia sido aprovado no dia 28 de dezembro do ano ado.
