3 ministros do STF votam a favor de PCHs no Rio Cuiabá 6a6l67

O julgamento do ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) já teve três votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) favoráveis em barrar e lei que proíbe PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétrica) e usinas no Rio Cuiabá. Apenas o relator, Edson Fachin, votou contra a ação. Outros 7 ministros devem votar até a próxima segunda-feira (8).

Fachin, que relata o processo, destacou que a preocupação central com a preservação ambiental, junto com aspectos sociais locais relevantes, torna o compromisso constitucional de proteção adequada do
meio ambiente.

O primeiro a divergir do relator foi o ministro Gilmar Mendes, concordou com o argumento de que é da União o direito de legislar sobre bens energéticos. Ele registra que o Rio Cuiabá é classificado como objeto de água de domínio federal, gerido pela ANA (Agência Nacional de Águas).

“A lei mato-grossense, nesse sentido, ao proibir a construção de UHEs e PCHs, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, acabou por avocar indevidamente a capacidade de concessão de licenças do Poder Executivo Federal, que fica impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá, que, como dito, é de domínio da União”, disse Mendes.

O voto do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado por Dias Toffoli e André Mendonça.

ADI pede inconstitucionalidade de lei 381z27

A Lei Estadual nº 11.865/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, vetada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), e teve o veto derrubado pelo parlamento estadual. A lei proibiu a construção de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e UHE (Usinas Hidrelétricas) em toda a extensão do Rio Cuiabá.

A ADI foi movida pela Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa) e o CNI (Confederação Nacional das Indústrias). Seis organizações de defesa ao meio ambiente também entraram como terceiro interessado para fornecer informações favoráveis à lei.

O que defende cada lado 2l435p

Para as ONGs, a construção e instalação de usinas no Rio Cuiabá pode comprometer a sustentabilidade ambiental da Região Hidrográfica do Paraguai e de grande parte do Pantanal mato-grossense, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal.

Já a Abragel e a CNI dizem que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.

Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera.

As organizações apontam que a legislação afronta a União sobre a competência de explorar recursos energéticos.