Saiba como retificar valor de pensão pago sobre Imposto de Renda 5p83y

O contribuinte que realizou a declaração do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia tem direto de solicitar a retificação do dinheiro à Receita Federal. É o que decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal), que afirmou que esses rendimentos são isentos de impostos.

Essa decisão é válida para aqueles que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

No dia 7 de outubro a Receita Federal emitiu uma nota explicando como a decisão vai funcionar na prática.

Retificação 2y73g

Para solicitar o valor de volta, o contribuinte precisa fazer a solicitação pelo site do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC no https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/ ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, onde deverá ser informado o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.

O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído na aba de seleção e no local deve ser informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’.

Além disso, o declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente. As condições para a inclusão são:

• Ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e

• O dependente não ser titular da própria declaração.

Se, após retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.

Se, após você retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disponível no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.

Impacto h736p

De acordo com a Receita Federal, o governo deve deixar de arrecadar R$ 1 bilhão por ano com a decisão. Os mais afetados serão os pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos

Durante o julgamento da decisão, o ministro Dias Toffoli, entendeu que a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis.

Com informações do site Agência Brasil